Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei de Execução Penal

Título 9

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 198.

É defesa ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso à inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 198.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 198.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
28078
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 198.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
28078
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...