Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei de Execução Penal

Art. 19.

O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

Parágrafo único. A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 19.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 19.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
27258
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 19.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
27258
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...