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Lei de Execução Penal

L7210
L7210

Lei de Execução Penal

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título 1

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

Art. 1º

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1º

[]

BIBLIOGRAFIA - Art. 1º

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SITES - Art. 1º

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