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Lei de Execução Penal

Seção 6

Da Assistência Social

Art. 22.

A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 22.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 22.

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SITES - Art. 22.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
27266
0
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