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Lei de Execução Penal

Seção 8

Da Assistência ao Egresso

Art. 25.

A assistência ao egresso consiste:

I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 25.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 25.

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SITES - Art. 25.

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