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Lei de Execução Penal

Art. 26.

Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

II - o liberado condicional, durante o período de prova.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 26.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 26.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
27288
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 26.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
27288
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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