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Lei de Execução Penal

Capítulo 3

Do Trabalho

Seção 1

Disposições Gerais

Art. 28.

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 28.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 28.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
27296
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 28.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
27296
0
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