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Lei de Execução Penal

Seção 2

Do Trabalho Interno

Art. 31.

O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 31.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 31.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
27311
0
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SITES - Art. 31.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
27311
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