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Lei de Execução Penal

Art. 33.

A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 33.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 33.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
27319
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 33.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
27319
0
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