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Lei de Execução Penal

Capítulo 4

Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina

Seção 1

Dos Deveres

Art. 38.

Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 38.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 38.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 38.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
27340
0
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