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Lei de Execução Penal

Seção 2

Dos Direitos

Art. 40.

Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 40.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 40.

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SITES - Art. 40.

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0
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