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Lei de Execução Penal

Art. 43.

É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 43.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 43.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
27379
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 43.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
27379
0
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