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Lei de Execução Penal

Art. 45.

Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.

§ 2º É vedado o emprego de cela escura.

§ 3º São vedadas as sanções coletivas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 45.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 45.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
27387
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 45.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
27387
0
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