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Lei de Execução Penal

Subseção 2

Das Faltas Disciplinares

Art. 49.

As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 49.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 49.

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SITES - Art. 49.

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