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Lei de Execução Penal

Art. 51.

Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:

I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;

II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;

III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 51.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 51.

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0
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SITES - Art. 51.

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0
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