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Lei de Execução Penal

Art. 56.

São recompensas:

I - o elogio;

II - a concessão de regalias.

Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 56.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 56.

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SITES - Art. 56.

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