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Lei de Execução Penal

Título 3

Dos Órgãos da Execução Penal

Capítulo 1

Disposições Gerais

Art. 61.

São órgãos da execução penal:

I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II - o Juízo da Execução;

III - o Ministério Público;

IV - o Conselho Penitenciário;

V - os Departamentos Penitenciários;

VI - o Patronato;

VII - o Conselho da Comunidade.

VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 61.

[]

BIBLIOGRAFIA - Art. 61.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
27461
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 61.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
27461
0
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