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Lei de Execução Penal

Capítulo 2

Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Art. 62.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 62.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 62.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 62.

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27472
0
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