Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei de Execução Penal

Capítulo 4

Do Ministério Público

Art. 67.

O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 67.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 67.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
27520
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 67.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
27520
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...