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Lei de Execução Penal

Capítulo 5

Do Conselho Penitenciário

Art. 69.

O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

§ 1º O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 69.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 69.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
27535
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 69.

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27535
0
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