Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei de Execução Penal

Art. 6º

A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 6º

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 6º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
27204
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 6º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
27204
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...