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Lei de Execução Penal

Capítulo 6

Dos Departamentos Penitenciários

Seção 1

Do Departamento Penitenciário Nacional

Art. 71.

O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 71.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 71.

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SITES - Art. 71.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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