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Lei de Execução Penal

Art. 76.

O Quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em diferentes categorias funcionais, segundo as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções de direção, chefia e assessoramento do estabelecimento e às demais funções.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 76.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 76.

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0
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SITES - Art. 76.

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0
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