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Lei de Execução Penal

Título 4

Dos Estabelecimentos Penais

Capítulo 1

Disposições Gerais

Art. 82.

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

§ 1º A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. (Redação dada pela Lei nº 9.460, de 1997)

§ 2º - O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 82.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 82.

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0
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SITES - Art. 82.

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