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Lei de Execução Penal

Capítulo 2

Da Penitenciária

Art. 87.

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 87.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 87.

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SITES - Art. 87.

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