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Lei de Execução Penal

Capítulo 4

Da Casa do Albergado

Art. 93.

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 93.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 93.

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SITES - Art. 93.

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0
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