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Lei do Sistema Financeiro de Habitação

Capítulo 4

Do Banco Nacional da Habitação

Art. 16.

Fica criado, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco Nacional da Habitação (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária.

§ 1° O Banco Nacional da Habitação poderá instalar agências em todo o território nacional, mas operará de preferência, usando como agentes e representantes as Caixas Econômicas Federais e Estaduais, os bancos oficiais e de economia mista e as demais entidades integrantes do sistema financeiro da habitação.

§ 2º O Banco Nacional da Habitação poderá utilizar-se da rêde bancária comercial nas localidades em que não haja agentes ou representantes das entidades referidas no parágrafo anterior.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 16.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 16.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
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0
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SITES - Art. 16.

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