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Lei do Sistema Financeiro de Habitação

Lei4380
Lei4380

Lei do Sistema Financeiro de Habitação

LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Capítulo 1

Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa Privada

Art. 1°

O Govêrno Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações de interêsse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1°

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1°

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SITES - Art. 1°

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