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Lei do Sistema Financeiro de Habitação

Art. 37.

Ficarão sujeitos à prévia aprovação do Banco Nacional da Habitação:

I - as alterações dos estatutos sociais das sociedades de crédito imobiliário;

II - a abertura de agências ou escritórios das referidas sociedades;

III - a cessação de operações da matriz ou das dependências das referidas sociedades.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 37.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 37.

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SITES - Art. 37.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
100744
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