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Lei do Sistema Financeiro de Habitação

Art. 4º

Terão prioridade na aplicação dos recursos:

I - a construção de conjuntos habitacionais destinados à eliminação de favelas, mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação;

II - os projetos municipais ou estaduais que com as ofertas de terrenos já urbanizados e dotados dos necessários melhoramentos, permitirem o início imediato da construção de habitações;

III - os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de casa própria;

IV - os projetos da iniciativa privada que contribuam para a solução de problemas habitacionais ... (Vetado);

V - a construção de moradia a população rural. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 4º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 4º

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0
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SITES - Art. 4º

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100489
0
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