Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei do Sistema Financeiro de Habitação

Capítulo 7

Do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo

Art. 54.

A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n. 9.218, de 1° de maio de 1946, passa a constituir com o seu patrimônio, revogada a legislação que lhe concerne, o "Serviço Federal de Habitação e Urbanismo", entidade autárquica ...(Vetado)

§ 1° O Serviço Federal de Habitação e Urbanismo será dirigido por um Superintendente ..... (Vetado)

§ 2° O Superintendente, de notória competência em matéria de habitação e urbanismo, será nomeado ...(Vetado).. pelo Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação.

§ 3° (Vetado)

§ 4° Ficam extintos o Conselho Central, o Conselho Técnico e a Junta de Contrôle da Fundação da Casa Popular.

§ 5° Os servidores do Serviço Nacional de Habitação e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação trabalhista ...(Vetado)

§ 6º - Os servidores da atual Fundação da Casa Popular serão aproveitados no Serviço Nacional de Habitação e Urbanismo ou em outros serviços de igual regime. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 54.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 54.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
100805
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 54.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
100805
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...