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Lei do Sistema Financeiro de Habitação

Art. 56.

A organização administrativa do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo será estabelecida em decreto, devendo ser prevista a sua descentralização regional.

Parágrafo único. (Vetado)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 56.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 56.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 56.

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