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Lei do Sistema Financeiro de Habitação

Art. 63.

Os órgãos da administração federal, centralizada ou descentralizada ficam autorizados a firmar acôrdos ou convênios com as entidades estaduais e municipais, buscando sempre a plena execução da presente Lei e o máximo de cooperação inter-administrativa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 63.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 63.

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SITES - Art. 63.

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