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Lei do Sistema Financeiro de Habitação

Art. 66.

O Ministro do Planejamento adotará as medidas necessárias para a criação de um Fundo de Assistência Habitacional objetivando o financiamento às populações de renda insuficiente, destinando-lhes recursos próprios.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 66.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 66.

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SITES - Art. 66.

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0
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