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Lei do Sistema Financeiro de Habitação

Art. 70.

Fica assegurada às Caixas Econômicas Federais, na forma em que o Poder Executivo regulamentar, dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo 68, a exploração da Loteria Federal.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto-lei nº 204, de 1967)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 70.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 70.

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SITES - Art. 70.

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