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Lei do Sistema Financeiro de Habitação

Art. 71.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial no montante de Cr$1 bilhão, com vigência durante três anos, destinado à integralização gradativa do capital do Banco Nacional da Habitação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 71.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 71.

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SITES - Art. 71.

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