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Lei da greve

Art. 13

Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 13

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BIBLIOGRAFIA - Art. 13

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SITES - Art. 13

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