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Lei da greve

Art. 19

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 19

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BIBLIOGRAFIA - Art. 19

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SITES - Art. 19

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Document title

Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Oscar Dias Corrêa

Dorothea Werneck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1989

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