Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei sobre a impenhorabilidade do bem de família

Art. 2º

Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos

Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 2º

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 2º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
97909
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 2º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
97909
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...