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Lei sobre a impenhorabilidade do bem de família

Art. 8º

Revogam-se as disposições em contrário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 8º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 8º

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SITES - Art. 8º

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Document title

Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

NELSON CARNEIRO

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