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Lei de Improbidade Administrativa

Art. 18.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 18.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 18.

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SITES - Art. 18.

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