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Lei de Improbidade Administrativa

Capítulo 6

Das Disposições Penais

Art. 19.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 19.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 19.

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SITES - Art. 19.

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