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Lei de Improbidade Administrativa

Art. 25.

Ficam revogadas as Leis nºs 3.164, de 1º de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 25.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 25.

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SITES - Art. 25.

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Document title

Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR Célio Borja

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.1992

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