Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei de Improbidade Administrativa

Art. 3º

As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 3º

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 3º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
94659
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 3º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
94659
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...