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Lei do inquilinato

Seção 3

Do aluguel

Art. 17.

É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 17.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 17.

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SITES - Art. 17.

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