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Lei do inquilinato

Art. 19.

Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 19.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 19.

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SITES - Art. 19.

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