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Lei do inquilinato

Art. 29.

Ocorrendo aceitação da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 29.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 29.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 29.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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