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Lei do inquilinato

Seção 7

Das garantias locatícias

Art. 37.

No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 37.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 37.

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SITES - Art. 37.

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