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Lei do inquilinato

Art. 3º

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 3º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 3º

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SITES - Art. 3º

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