Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Lei do inquilinato

Seção 2

Das locação para temporada

Art. 48.

Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 48.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 48.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
30391
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 48.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
30391
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...